O governo federal não poderá destinar verba em 2024 a nenhuma ação que reconheça famílias constituídas por pais homossexuais.
A determinação veio de emenda aprovada nesta terça 19 pelo Congresso Nacional dentro do debate acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento que orienta todos os gastos do Poder Executivo Federal.
A emenda nº 30880002, proposta pelo Partido Liberal (PL), inclui a regra: "É vedado à União realizar despesas que, direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos."
O veto também inclui "ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico".
O texto usa de forma errônea definição de orientação sexual ao mesmo tempo em que a confude com identidade de gênero.
A bancada conservadora conseguiu duas vitórias em poucos minutos. A Câmara dos Deputados aprovou a emenda por 305 votos favoráveis contra 141 discordantes. Houve duas abstenções.
Minutos após, outro sim, aí no Senado: 43 votos de aprovação e 26 contra.
O relator da LDO, Danilo Forte (União-CE), e integrantes da base governista, tais como a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) apontaram ser absurdo colocar pautas morais na lei sobre orçamento.
