O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou o caráter excludente da Lei Maria da Penha e estendeu a integrantes de casais gays a proteção contra a violência doméstica.
Esse é mais um capítulo de luta de movimentos identitários no Poder Judiciário contra a norma, que trata apenas mulheres cisgêneros como vítimas de parceiros e parceiras. A lei inclui mulheres em relações lésbicas.
O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação no STF, se contrapôs à visão restrita da regra.
"A Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”.
O voto de Moraes foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux em julgamento que se encerrou no último dia 21 de forma virtual.
"Essa proteção aos casais homoafetivos do sexo masculino, bem como às mulheres transexuais ou travestis ganha especial relevo, tendo em vista que, não obstante os avanços legais e institucionais, verifica-se, ainda, a subsistência de um discurso e uma prática que tentam reduzir a mulher – e as pessoas que se identificam socialmente com o gênero feminino ou de alguma forma ocupam esse papel social – e naturalizar preconceitos de gênero existentes até os dias atuais, perpetuando uma crença estruturalmente machista, de herança histórica", continuou o ministro.
Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Edson Fachin acompanharam o relator, mas a ressalva de que não devem ser aplicadas, por analogia, as punições e os agravamentos de penas, somente as medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha.
A ação foi protocolada pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas – ABRAFH e pela Aliança Nacional LGBTI+, ambas presidida pelo ativista Toni Reis, de Curitiba, e reivindicava a criação de mecanismos de prevenção, proteção, apoio e recurso a pessoas GBTI+ em relacionamentos homoafetivos.
O advogado que elaborou a ação foi o constitucionalista Paulo Iotti, também responsável por outras importantes vitórias gays na Justiça, tal como a criminalização da homofobia.
No Instagram, o jurista celebrou.
"Vitória histórica no STF! Mais uma!!! Emocionado pela unanimdade do STF no acolhimento da ação que movi reconhecendo que a norma constitucional que ordena a criação de lei para prevenir e coibir a violência doméstica também exige lei para proteger homens em relações homoafetivas vítimas de violência doméstica praticada por outro homem com quem mantêm relação íntima de afeto!"
